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A CADEIRA É DA REPÚBLICA

Por que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas deveriam ter mandatos de dez anos

Uma pessoa nomeada aos 45 anos para o Supremo Tribunal Federal pode permanecer no cargo por três décadas. Nesse intervalo, o país elege vários presidentes, renova o Congresso e vê surgir controvérsias que ninguém imaginava no dia da posse. Uma pessoa nomeada aos 65, por sua vez, pode exercer a mesma função por dez anos. Ambas chegam ao mesmo tribunal, com as mesmas responsabilidades. A diferença no tempo de permanência decorre da idade na posse. Vale perguntar se esse é o melhor critério para organizar a renovação de uma instituição da República.

A Constituição exige dos ministros do Supremo notável saber jurídico e reputação ilibada. A escolha cabe ao presidente da República, e a nomeação depende da aprovação pela maioria absoluta do Senado. Nos Tribunais de Contas, a lógica é outra. No TCU, seis das nove escolhas cabem ao Congresso, e três ao presidente da República, com aprovação do Senado e duas vagas vinculadas às carreiras previstas na Constituição. Nos Tribunais de Contas estaduais, quatro dos sete conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador, das quais duas indicações são reservadas às carreiras próprias. A aposentadoria compulsória aos 75 anos alcança os integrantes do Judiciário e das Cortes de Contas.

A razão de existir da vitaliciedade

No Federalista nº 78, Alexander Hamilton defendeu a permanência dos juízes no cargo enquanto mantivessem boa conduta. Seu raciocínio merece ser levado a sério. Um juiz chamado a invalidar um ato do governo precisa ter a segurança de que poderá voltar ao gabinete no dia seguinte. Essa proteção interessa, sobretudo, ao cidadão que depende de uma decisão contrária a quem exerce o poder. Entre nós, José Afonso da Silva identifica dois elementos na separação dos Poderes: a especialização das funções e a independência orgânica. Atribuir uma função a determinado órgão de pouco adianta se outro dispõe de meios para subordiná-lo.

É sob esse critério que defendo um mandato único de dez anos, sem recondução, para as futuras nomeações ao STF e aos Tribunais de Contas. A data de saída seria conhecida desde a posse. Durante todo o mandato, o ocupante teria garantias contra afastamentos arbitrários, com hipóteses de perda do cargo constitucionalmente definidas e observância do devido processo legal. Nenhuma autoridade poderia encurtar o prazo em razão de um voto. E a vedação à recondução impediria que a expectativa de mais dez anos dependesse da aprovação de quem fez a indicação.

Até onde pode ir uma emenda constitucional?

O caminho é uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso. A alteração precisaria alcançar o regime do STF, previsto no art. 101, e o dos Tribunais de Contas, disciplinado pelos arts. 73 e 75, além de explicitar sua relação com a garantia da vitaliciedade do art. 95. O próprio poder de reforma tem um limite material. O art. 60, § 4º, III, protege a separação dos Poderes contra emendas tendentes a aboli-la. A questão jurídica é saber se, no conjunto, o novo regime preservaria condições efetivas para o exercício independente da função.

Ao julgar a ADI 3.367, sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, o Supremo examinou se a reforma preservava a função jurisdicional e as condições concretas para seu exercício imparcial e independente. O julgamento tratava do CNJ. Seu raciocínio oferece um critério para avaliar uma futura PEC sobre mandatos. Um prazo de dez anos acompanhado de proteção contra destituição arbitrária e vedação à recondução suscita uma discussão constitucional muito diferente daquela que surgiria se o governo pudesse substituir um ministro por conveniência política. A constitucionalidade dependeria do desenho completo da reforma.

A ideia de estender o mandato fixo às Cortes de Contas já chegou à Câmara. A PEC 378/2014 propôs dez anos, sem recondução, para o STF, o TCU e os Tribunais de Contas estaduais. Portugal oferece uma referência de direito comparado. Os juízes do seu Tribunal Constitucional exercem mandato de nove anos, sem renovação. A experiência portuguesa mostra que uma democracia pode adotar mandatos fixos na jurisdição constitucional. A compatibilidade da proposta brasileira, por sua vez, deve ser examinada à luz das garantias da nossa Constituição e das atribuições de cada órgão.

Quem fiscaliza também precisa de independência

A Constituição atribui ao Legislativo o controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Ao mesmo tempo, o art. 71 confere diretamente ao TCU competências como realizar auditorias, julgar contas de administradores e aplicar sanções previstas em lei. Isso ajuda a entender por que a autonomia das Cortes de Contas importa na prática. Um conselheiro pode ter de votar sobre despesas da mesma instituição que o escolheu. Sua responsabilidade é decidir à luz das provas, da lei e das circunstâncias da gestão examinada.

Nos Tribunais de Contas, a própria Constituição exige conhecimentos em áreas pertinentes ao controle e mais de dez anos de experiência em atividade que os demande. Essa experiência precisa ser demonstrada em cada indicação, inclusive nas vagas de escolha parlamentar. Quem examina uma contratação emergencial, um aditivo de obra ou a execução de um contrato de saúde precisa entender o que os documentos mostram, o que a lei exige e o que aconteceu na execução. É legítimo perguntar, na sabatina, em que trabalhos e responsabilidades o candidato adquiriu essa capacidade.

O concurso público tem lugar nas carreiras técnicas que sustentam essas instituições. Se a Constituição conservar a nomeação para os colegiados, o processo de escolha pode incorporar uma avaliação pública de mérito. A publicação antecipada do currículo e da trajetória profissional, a declaração de potenciais conflitos de interesses e a justificativa escrita da indicação permitiriam uma sabatina mais substantiva. No STF, ela deve investigar a formação jurídica e a compreensão dos limites da jurisdição constitucional. Nas Cortes de Contas, deve demonstrar familiaridade com orçamento, contratações, auditoria e gestão pública. O cidadão deveria poder acompanhar a escolha e entender quais qualidades justificaram aquele nome.

A transição também é uma garantia

A emenda deveria valer para as futuras nomeações, respeitando as garantias dos atuais ocupantes. Também precisaria prever um calendário de renovação que reduzisse a concentração de vagas numa mesma conjuntura política. Para isso, seria necessário disciplinar as vacâncias antecipadas. Se uma cadeira ficasse vaga antes do prazo, o sucessor poderia completar o período restante, preservando a data prevista para a renovação. A PEC teria ainda de harmonizar a idade máxima de ingresso com a aposentadoria compulsória, para que os mandatos ordinários de dez anos pudessem ser cumpridos.

No dia da posse, a sociedade deveria saber por que aquela pessoa foi escolhida e quando a cadeira voltará a ficar aberta. Entre essas duas datas, ela deve ter a liberdade necessária para decidir, inclusive contra os interesses de quem a levou até ali.

Mendes Neto
Enviado por Mendes Neto em 12/11/2026
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