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O Tribunal de Contas deveria poder condenar à perda do mandato?

Uma proposta de emenda constitucional para infrações dolosas de excepcional gravidade na gestão municipal

Mendes Neto

Este artigo propõe uma emenda constitucional que permita aos Tribunais de Contas condenar agentes políticos municipais à perda do mandato por infrações dolosas de excepcional gravidade na gestão de recursos públicos. A condenação somente produziria a perda do mandato depois de confirmada pelo Poder Judiciário e após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Uma auditoria pode seguir o dinheiro desde a autorização da despesa até a conta de quem o recebeu. Pode demonstrar que a obra paga jamais foi executada, identificar quem atestou a medição e reconstruir a sequência de decisões que permitiu a saída do dinheiro público. Ao fim do processo, o Tribunal de Contas pode imputar débito e aplicar multa. O agente eleito que comandou a operação pode permanecer no cargo até o fim do mandato, a depender das providências tomadas nas demais instâncias.

Se a Constituição concedesse ao Tribunal de Contas competência para condenar esse agente à perda do mandato, que prova seria suficiente? E quem protegeria o mandato popular contra o uso político da própria fiscalização? A resposta a essas perguntas determina se a proposta fortaleceria o controle externo ou colocaria nas mãos de seus julgadores um instrumento de pressão sobre os eleitos.

O que a Constituição permite hoje

Nas contas anuais do prefeito, o Tribunal de Contas emite parecer prévio e a Câmara Municipal julga. Pelo art. 31, § 2º, da Constituição, são necessários dois terços dos membros da Câmara para afastar o parecer. Já no julgamento das contas de gestão, o art. 71, II, alcança quem administra recursos públicos, como o presidente da Câmara quando atua como ordenador de despesas. Na ADPF 982, o Supremo Tribunal Federal confirmou que o Tribunal de Contas também pode julgar as contas de gestão do prefeito que ordena despesas, imputar débito e aplicar sanções fora da esfera eleitoral. Para os fins da inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito, prevista na Lei Complementar nº 64/1990, o Supremo preservou a competência da Câmara Municipal.

A perda do mandato segue regras próprias. O Decreto-Lei nº 201/1967 prevê que a Câmara pode cassar o mandato do prefeito por infrações político-administrativas. A Lei de Improbidade Administrativa também prevê, nas hipóteses legais, a perda da função pública após o trânsito em julgado da condenação judicial. A emenda aqui defendida abriria uma via específica para condutas dolosas de excepcional gravidade apuradas no exercício do controle externo. Sua peculiaridade estaria em atribuir ao Tribunal de Contas o poder de aplicar a sanção, condicionando sua execução à confirmação judicial definitiva.

Uma conta irregular e um mandato em risco

Imagine dois municípios com contas julgadas irregulares. No primeiro, uma falha de planejamento provocou um pagamento indevido, posteriormente recuperado. No segundo, o prefeito determinou que servidores atestassem serviços inexistentes para liberar pagamentos a uma empresa favorecida. A palavra irregular pode aparecer nos dois julgamentos. A responsabilidade pessoal do agente e a gravidade da resposta que cada caso exige são profundamente diferentes.

A rejeição das contas, por si só, jamais autorizaria a perda do mandato. Seria necessário um processo sancionador próprio, com acusação individualizada e prova robusta de que o agente praticou, no exercício do mandato, uma infração dolosa de excepcional gravidade, diretamente ligada à gestão de recursos públicos. A lei definiria previamente as condutas sujeitas à sanção. Determinar pagamentos por serviços sabidamente inexistentes ou ordenar o desvio de verbas vinculadas a uma obra são exemplos que poderiam integrar esse rol.

Caberia à acusação demonstrar o que o agente fez, com que intenção agiu e como contribuiu para a infração. A condição de ordenador de despesas, a posição hierárquica e a assinatura em um documento podem orientar a apuração. Isoladamente, são insuficientes para a condenação. Ao colegiado caberia demonstrar, em decisão pública e fundamentada, por que a conduta provada tem gravidade suficiente para interromper um mandato conferido pelo voto e por que as demais sanções seriam insuficientes.

Da condenação à perda do mandato

Esgotar todos os degraus do direito significa percorrer duas etapas. Primeiro, o processo no Tribunal de Contas, com ciência precisa da acusação, acesso às provas, ampla defesa, possibilidade de produzir contraprova e exercício dos recursos cabíveis. Depois, a revisão judicial obrigatória, ainda que o condenado deixe de provocá-la.

No Tribunal de Contas, a emenda deveria exigir separação entre acusação e julgamento, regras efetivas de impedimento e suspeição, quórum qualificado e votos fundamentados. Na esfera judicial, a revisão deveria alcançar a autoria, a suficiência da prova, o dolo, o enquadramento da conduta e a proporcionalidade da sanção. Na esfera municipal, a emenda poderia atribuir essa revisão ao Tribunal de Justiça, com os recursos cabíveis. A vacância somente ocorreria se a condenação fosse confirmada e a decisão judicial transitasse em julgado.

A proposta assume uma consequência. Se o mandato terminar antes da decisão definitiva, a perda daquele mandato ficará sem objeto. Prazos processuais e prioridade de tramitação podem reduzir essa possibilidade. A proximidade do fim do mandato, porém, jamais justificaria abreviar a defesa ou dispensar a revisão judicial. O ressarcimento e as demais responsabilidades seguiriam seus regimes próprios.

A independência de quem julga

A objeção mais séria à proposta está na composição dos próprios Tribunais de Contas. Autoridades políticas participam da escolha de seus membros. Um colegiado com competência para condenar à perda do mandato poderia julgar tanto aliados quanto adversários de quem participou da indicação de seus integrantes. Distribuição impessoal dos processos, publicidade dos votos e afastamento dos julgadores impedidos são garantias que precisam funcionar na prática. A revisão judicial obrigatória também responde a esse risco.

É aqui que a discussão de A Cadeira é da República se encontra com esta. A maneira de escolher quem julga ganha outra dimensão quando o colegiado passa a poder condenar um agente eleito à perda do mandato. A independência precisa ser examinada tanto em relação ao governo fiscalizado quanto em relação às autoridades que participaram da nomeação dos julgadores.

O alcance da emenda

A proposta começa pela esfera municipal. Para o prefeito, alcançaria atos dolosos de gestão praticados no exercício do mandato. No caso do presidente da Câmara que atua como ordenador de despesas, seria indispensável distinguir a presidência da Casa do mandato de vereador. A presidência é uma função exercida no Legislativo. O mandato foi conferido pelo eleitorado. Uma infração cometida no exercício da presidência só justificaria a perda do mandato de vereador se a conduta preenchesse os requisitos específicos da nova sanção e a decisão fundamentasse a necessidade de atingir o próprio mandato. O ordenador de despesas sem mandato eletivo continuaria sujeito às responsabilidades correspondentes ao seu cargo ou função.

A PEC teria de harmonizar a nova competência com os arts. 31, 71 e 75 da Constituição e enfrentar os limites do art. 60, § 4º, especialmente a proteção do voto, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. Também precisaria disciplinar a convivência da nova sanção com as vias político-administrativa, judicial e eleitoral, inclusive para evitar duplicidade de punição pelo mesmo fundamento. O julgamento parlamentar das contas anuais permaneceria sob as regras do art. 31. Eventual inelegibilidade seguiria seu regime constitucional e legal próprio.

O cidadão que votou no prefeito e o cidadão que depende da obra jamais entregue podem ser a mesma pessoa. Seu voto merece proteção contra a retirada arbitrária do eleito. Seu direito à obra exige que a ordem constitucional seja capaz de reagir quando o mandato é deliberadamente usado para desviar os recursos que deveriam financiá-la. Uma acusação pode começar numa auditoria. Para terminar na perda de um mandato, precisa resistir à defesa, ao julgamento público e à revisão definitiva da Justiça

Mendes Neto
Enviado por Mendes Neto em 12/11/2026
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